Registro de ponto por exceção: o que é e como funciona?
Desde de 2009, o controle de ponto é uma exigência imposta pelo MTE para todas as empresas com 20 ou mais funcionários.
A Lei do SREP (Sistema de Registro Eletrônico de Ponto) garante que as empresas estejam mais seguras diante de passivos trabalhistas e possíveis processos.
Entretanto, ainda podem ocorrer contratempos como: atrasos, colaboradores esquecerem de registrar o ponto de chegada, pausa para o almoço ou saída, jornadas com horários personalizados, entre outros que podem causar dores de cabeça na hora do fechamento da folha de ponto.
Sabendo disso, foram criadas algumas formas de registro de ponto alternativas, de acordo com a Portaria 373 publicada em 2011.
Um desses sistemas alternativos de controle de ponto é o registro de ponto por exceção, regulamentado em 2019 pela lei 13.874. Mas você o que é? Sabe como funciona? Quem pode aderir esse modelo?
Vamos te falar tudo isso agora!
O que é controle de ponto?
A Lei do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto publicada em 2009 pelo MTE dispõe que empresas com 20 ou mais funcionários devem obrigatoriamente realizar o controle de ponto dos seus funcionários.
Controle de ponto é o ato de controlar a jornada de trabalho dos seus colaboradores registrando de forma precisa os horários de chegada, pausa para almoço e saída.
Assim, o gestor tem acesso às horas trabalhadas, extras e faltas de cada funcionário, além de ter os relatórios de todos registros que servem como documentos legais em caso de processos trabalhistas.
Controle de ponto Alternativo: lei da Portaria 373
Publicada em 2011 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a lei da Portaria 373 dispõe sobre a possibilidade do registro de ponto ser realizado através de sistemas alternativos, ou seja, outras formas além da tradicional com o relógio de ponto eletrônico.
Um dos meios alternativos de controle de ponto eletrônico são os sistemas de ponto online, que permite que os funcionários executem a inclusão de ponto através de qualquer dispositivo que tenha conexão com a internet, ou seja, tablets, smartphones e computadores.
Um exemplo é o Ponto Secullum Web, sistema de ponto online que conta com geolocalização, inclusão de foto na hora do registro, relatórios personalizados, entre outras funções.
O que é registro de ponto por exceção?
Outro modo alternativo de controle de jornada é o registro de ponto por exceção, regulamentado em 2019 pela lei 13.874, quando não é necessário que o funcionário registre o ponto todos os dias, quando entra e quando sai no trabalho.
§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
O objetivo desse tipo de registro é que os seus colaboradores só realizem a inclusão do ponto quando há alguma exceção de horário, além das 8h diárias em contrato.
Alguns exemplos de registro de ponto por exceção são: atrasos, horas extras, licenças, ausências e outras variações nesse perfil.
De acordo com a lei, qualquer empresa pode aplicar o registro de ponto por exceção, desde que seja um acordo individual entre empresa e funcionários.
Quando o registro de ponto por exceção é mais apropriado?
Uma das vantagens do controle de ponto por exceção é que ele não precisa ser registrado obrigatoriamente em um relógio de ponto tradicional.
Você pode usar sistemas, plataformas online e até aplicativos de controle de ponto que se adaptem a essa demanda e deixar o controle da jornada dos seus colaboradores mais simples.
A partir da publicação da lei em 2019, a modalidade de registro de ponto por exceção passou a ser bastante usada por diversas empresas em todo Brasil, sua agilidade e simplicidade ajudam os gestores a serem mais produtivos.
É importante saber que deve haver muita confiança entre as partes, uma vez que terão mais autonomia na marcação de ponto.
Não há um momento certo que a forma seja mais apropriada, portanto os gestores devem ter uma conversa com os colaboradores para apresentar a modalidade, dizer os prós e contras de mudar de um controle de ponto tradicional para o registro de ponto por exceção e então tomar a decisão.
Quer saber como controlar o ponto melhor o ponto dos colaboradores na sua empresa? Então saiba por que o sistema de ponto é a melhor opção.
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